Ajudar Os outros perceber as vantagens da justiça

1. A decisão ora agravada, encontra-se estritamente dentro Destes limites em de que a lide lhe fora colocada à apreciação, não ensejando a alegada extrapolaçãeste do julgado.

1. Pelo cenário dos autos, feito o pedido de forma autônoma, na fase de execução, utilizando inicial determinaçãeste de autuação e registro próprios, cabível é o recurso do apelaçãeste.

O processo foi devolvido à primeira instância para apreciaçãeste do cabimento do pedido de gratuidade.

Art. 4º. A parte gozará dos pontos fortes da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, por que nãeste está em condições por recompensar as custas do processo e os honorários de advogado, nenhumas prejuízo próprio ou de sua própria família

A extensão isencional do benefício, entretanto, há do se circunscrever ao processo por execução, não alcançando retroativamente ESTES encargos pretéritos estabelecidos através sucumbência pelo processo do conhecimento.

O artigo 463 do Aviso do Processo Civil abriga este princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz qual a proferiu ", vedando a modificação da decisão através autoridade judiciária de que a prolatou.

2. "É deserto o recurso interposto para este Superior Tribunal por Justiça, quando este recorrente nãeste recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ).

Este acórdão recorrido entendia ser competência da JT este julgamento próxima página da ação, mesmo em se tratando de regra estabelecida por lei estadual, porquanto este direito à complementaçãeste instituída por norma regulamentar de empresa insere-se entre os derivados da relação contratual do trabalho, daí competir à Justiça do Trabalho apreciá-lo, nos termos do art.

Inaugurando a divergência, Fachin entendeu de que, pela leitura do inciso I, art. 114, da CF, compete à JT processar e julgar ações oriundas da relaçãeste do manejorefregatráfego, abrangidos aí entes de Direito Público externo e da link Administraçãeste Pública direta e indireta da Uniãeste, dos Estados, DF e municípios.

Legitimidade foi reconhecida à unanimidade pelo plenário. STJ: Ministro de que não ouviu sustentaçãeste não Pode vir a participar de julgamento

Ainda, acrescentou de que a situaçãeste narrada é insuficiente a concluir pelo enquadramento num Destes quadros descritos pelo art. 114 da CF.

2. A jurisprudência da Corte já assentou ser possível o pedido de justiça gratis em qualquer fase do processo, incluída a execuçãeste. 3. Não É possibilitado a este deferimento do pedido por benefício da justiça gratis alcançar a verba da sucumbência constante do título exeqüendo.

Isso não exclusivamente pelo feição precário em que se constitui a justiça gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50), contudo pela situação do insegurança a qual estaria sujeita a outra parte, de que, repentinamente, olhar-se-ia na contingência legal de ter frustrado este seu direito por reembolso de despesas processuais, se vencedora.

Tal entendimento, Parecer acoplar a garantia do acesso à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional que assegure assistência jurídica integral e gratuita aos qual comprovarem insuficiência de recursos, sem esvaziá-la Destes atributos por satisfatividade e segurança.

Se o requerente, mesmo necessitado, nãeste pleiteou o benefício pelo primeiro instante em diretório de que poderia fazê-lo, não há qualquer óbice a que deduza seu pedido ulteriormente." JÚNIOR, Fredie Didier. Benefício da Justiça Gratuita:

Para advogados do Emprego Mauro Menezes & Advogados, "a terceirização da atividade-fim transforma este trabalho em mercadoria".